Burla qualificada - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (da inteira responsabilidade da relatora) I - Constitui jurisprudência pacífica que o julgador pode socorrer-se de prova indirecta, indiciária, circunstancial e por presunções que, quando...

I - Não mitiga a culpa o facto de ser toxicodependente, ou ter sido, ao contrário de ser uma possível “atenuante”, não o é. II - A medida da pena tem em conta as exigências de prevenção especial e...

I - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a...

I— Pressuposto da aplicação de um “cúmulo jurídico de penas” é que se esteja perante um concurso real de crimes tal como o define o art.º 30 do CP, sendo que o actual art. 78º do CP — estabelecendo a...

I - Mostra-se cumprido o disposto na al. b) do nº3 e do nº4 do artº 412º CPP se o recorrente transcreve parte das declarações do arguido, declarações do ofendido, depoimento de Pedro Silva, e indica...

I. O habeas corpus não é um sucedâneo de recurso ordinário, mas um instrumento expedito para por cobro a situações de prisão ilegal aplicada com evidente e facilmente verificável abuso de poder, ou...

I - Para o preenchimento da circunstância qualificativa de o agente «f[a]zer da burla modo de vida», prevista na alínea b) do nº2 do art. 218º do Cód. Penal, não se exige que a burla levada a cabo no...

I – O artigo 165º, nº 1 do CPPenal fixa que o documento tem de ser junto no âmbito do inquérito ou da instrução, não sendo possível nesses momentos, o deve ser até ao encerramento da audiência, sendo...

I - A taxa diária da pena de multa da sociedade arguida corresponde a uma quantia entre (euro) 100 e (euro) 10 000, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. O recurso da matéria de facto, nas disposições conjugadas dos arts. 127º e 412º, n.ºs 3, 4 e 6, do CPP, não pode conduzir apenas a uma diferente...