I - Como consta na lei, a contradição que funda este tipo de recurso, tem de se reconduzir tão somente a soluções opostas, quanto a uma mesma questão de direito. II - No caso, o ponto de partida de...

I - Em sede de conhecimento superveniente do concurso (art. 78.º do CP), a anterior pena única já fixada não vincula a nova ponderação, podendo a pena única conjunta resultante do novo cúmulo ser...

I - No acórdão cumulatório inicial, atendeu-se à actividade delituosa praticada pelo arguido, no período temporal de 07-2012 a 11-2017. II - Os factos que o arguido praticou, no âmbito dos presentes...

Constando do acórdão, por lapso manifesto, que “os limites mínimo e máximo da pena única a aplicar ao arguido: esta deve fixar-se entre 4 anos e 6 meses de prisão (limite mínimo) e 9 anos e 7 meses...

Sumário: I - Investigam-se nos presentes autos factos suscetíveis de integrar, em abstrato, a prática de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, nºs 1, 2, 3, 4, 7 e 12 do...

Sumário: (da inteira responsabilidade da relatora) I - Constitui jurisprudência pacífica que o julgador pode socorrer-se de prova indirecta, indiciária, circunstancial e por presunções que, quando...

I - Não mitiga a culpa o facto de ser toxicodependente, ou ter sido, ao contrário de ser uma possível “atenuante”, não o é. II - A medida da pena tem em conta as exigências de prevenção especial e...

I - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a...

I— Pressuposto da aplicação de um “cúmulo jurídico de penas” é que se esteja perante um concurso real de crimes tal como o define o art.º 30 do CP, sendo que o actual art. 78º do CP — estabelecendo a...

I - Mostra-se cumprido o disposto na al. b) do nº3 e do nº4 do artº 412º CPP se o recorrente transcreve parte das declarações do arguido, declarações do ofendido, depoimento de Pedro Silva, e indica...