Caducidade da garantia - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos legais, a caducidade da garantia é feita depender de requerimento do interessado para tal efeito, a apresentar junto do tribunal onde correr a impugnação / oposição e sujeito a uma...

1.Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1...

I - A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se em processo de Impugnação Judicial ou Oposição não for, emitida decisão em 1.ª instância, no prazo de quatro anos...

I - Nas impugnações apresentadas a partir de 2007, inclusive, e relativamente às garantias já prestadas anteriormente, o prazo de quatro anos previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 183.º-A do CPPT,...

O prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redacção dada ao artigo 183º-A do CPPT, pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, tem aplicação aos processos de impugnação judicial pendentes, de...

I - Os pagamentos realizados pela impugnante à sua sede não configuram verdadeiros juros pagos ao abrigo de um contrato de mútuo, mas ainda que assim fosse, tais juros não seriam tributados por...

1. A lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto, reintroduziu o art. 183º-A no CPPT, mas limitando o seu campo de aplicação às reclamações graciosas. 2. Este novo prazo de caducidade aplica-se às reclamações...

a) A caducidade da garantia, com a manutenção do efeito suspensivo da execução fiscal, deve ser aferida no quadro da mesma, tendo por referência o meio impugnatório deduzido. b) Tal caducidade, a...

I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de...

I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de...