I - O conteúdo dos autos de medição não configura qualquer tomada de posição sobre a interpretação do contrato, designadamente quanto à assunção da obrigação de pagamento dos trabalhos medidos; II –...

O prazo de um ano previsto no art. 48.º do regime jurídico dos acidentes em serviço, aprovado pelo Decreto-Lei n.º503/99 de 20.11, para intentar ação para reconhecimento de direito ou interesse...

I-De harmonia com o consignado no artigo 203.º, nº1, alínea b), do CPPT, a dedução de oposição pode consubstanciar-se em facto superveniente, cujo cômputo do prazo se inicia a partir da data em que...

Perante a existência de um ato administrativo que procedeu à definição jurídica da situação do A., ora Recorrente, a 15.12.2015, nunca o A., poderia, na ausência de impugnação atempada deste, obter o...

i) O termo do prazo para a entidade demandada decidir o recurso, a que aludem os art.s 172.º e 175.º do CPA1991 conta-se do termo do prazo legal previsto para a remessa do processo e não da data...

i) Verificando-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo i) aos concretos vícios invocados nos autos, ii) à...

I- Os vícios do ato impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato ou quando...