O descritor "Caducidade do arresto" classifica 5 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 2 | 40.0% |
| TCAS | 2 | 40.0% |
| TRG | 1 | 20.0% |
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados