I - A decisão sobre a inexistência da obrigação de prestar contas, a que alude o artigo 942º do Código de Processo Civil, põe fim ao processo e, ainda que tenha sido proferida de forma incidental,...

I - Procuração é o negócio jurídico unilateral, por meio do qual alguém - o dominus - atribui a outrem - o procurador - poderes para que este celebre negócios ou pratique outros atos jurídicos em sua...

I – O mandato judicial, embora outorgado por causa ou em vista da lide, é um contrato exterior à mesma, dependendo a sua eficácia da aceitação de serviços por parte do mandatário em relação ao...

I - Tendo o A. falecido antes da proposição da ação, o respetivo mandatário que ignore o seu falecimento e a consequente caducidade do mandato, pode propor a ação, que se suspende com o conhecimento...

I - Procuração é o negócio jurídico unilateral, por meio do qual alguém - o dominus - atribui a outrem - o procurador - poderes para que este celebre negócios ou pratique outros atos jurídicos em sua...

“I – De acordo com o princípio do dispositivo, são as próprias partes que definem o âmbito do que ao tribunal cumpre conhecer, sendo elas que dispõem do processo, já que, pelo pedido e pela defesa,...

1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade;...