I - O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão 34/2006, Proc. 884/2005, in DR IS-A, de 08.02.2006 veio declarar “a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma constante do art.º 74 do...

1º- O artigo 75 da LAT foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a...

Quer do elemento literal, quer dos elementos de ordem histórica, racional e sistemática da interpretação das leis, resulta que competentes para procederem ao cálculo do capital se remição, à...

I – Não é de mero expediente uma sentença que não só homologou o acordo que sinistrada e Seguradora concretizaram na Tentativa de Conciliação presidida pelo Ministério Público, como determinou ainda,...

É de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível, o despacho no qual o juiz decida que compete aos Serviços do Ministério Público o cálculo do capital de remição.

Não é de mero expediente, sendo, portanto, recorrível, o despacho no qual o juiz decida que compete aos Serviços do Ministério Público o cálculo do capital de remição. (Elaborado pela Relatora)