Remição da pensão - Jurisprudência Portuguesa

I – Constituindo a remição da pensão o resgate da obrigação relativamente aos valores que serviram de base ao respetivo cálculo, não implica a extinção da obrigação e tratando-se de um direito...

O disposto no artigo 135.º, n.º 1 da LAT apenas permite a remição da pensão que seja devida por doença profissional sem caráter evolutivo.

I – Conforme resulta da alínea d) do artigo 77.º da LAT, a remição não prejudica, além do mais, <<a atualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão de...

É ineficaz o despacho que se pronuncia sobre matéria que já tinha sido objecto de despacho já transitado em julgado no mesmo processo. (Elaborado pela Relatora)

Não é remível a pensão devida por doença profissional com caráter evolutivo.

I - O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão 34/2006, Proc. 884/2005, in DR IS-A, de 08.02.2006 veio declarar “a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma constante do art.º 74 do...

I - A pensão anual e vitalícia devida ao sinistrado, presentemente no valor de euros 1.570,30, por acidente de acidente de trabalho ocorrido em junho de 1996 de que lhe resultou incapacidade...

I – Não deve ser autorizada a remição facultativa da pensão requerida pela seguradora e que mereceu oposição do sinistrado, cujo deferimento radique unicamente na mera verificação formal dos seus...

I - Tendo decorrido vários anos desde a data em que a remição da pensão deveria ter sido concretizada – por força do regime transitório aprovado pelo Decreto-Lei 143/99 de 30 de Abril, depois pelo...

Quando na sequência do pedido de revisão há um agravamento da incapacidade de que padece o sinistrado, e a pensão inicialmente fixada foi remida, sendo também obrigatoriamente remível a pensão...