I – Apurado que entre mutuante e mutuário, foi ajustado contrato de crédito, que o segundo devia, mensal e fraccionadamente, reembolsar ao primeiro, deve em caso de dúvida presumir-se a onerosidade...

«1. Quando estão em causa uma dívida de capital e uma dívida de juros, estão em contenda dívidas de diferentes espécies às quais se aplica uma norma especial, a do artigo 785 do Código Civil,...

1.–Os créditos emergentes de um contrato de mútuo em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respectivos juros está sujeito ao prazo de prescrição de 5...

I–Tendo as livranças dadas à execução sido entregues em branco, com autorização de preenchimento, com o propósito de servir de garantia do cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de...

1. Nos termos do art.º 310º, alínea e) do CC prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com os juros respectivos - a amortização fraccionada do capital em...

I - Incorpora um só pedido o capital e respectivos juros relativo a um contrato de desconto bancário e uma livrança, em que a responsabilidade dos respectivos subscritores é solidária. II - Desta...