I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, o que significa que as decisões penais de um Estado-membro são reconhecidas e operam automaticamente...

I. A garantia prevista no art. 13º, nº 1, b), da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, visa proteger os cidadãos nacionais ou residentes no Estado de execução do MDE, com o foco essencialmente colocado na...

I — A execução e eventual detenção da requerida ficaria dependente das garantias exigidas, sendo que tal não vai ocorrer dado que estas garantias foram prestadas em momento anterior a uma possível...

I - A revisão da Lei da Nacionalidade operada em 1994 assumiu uma intenção de maior rigor na concessão da nacionalidade portuguesa : como, inclusivamente, salientado depois no preâmbulo do DL 253/94,...

Deve ser autorizada a revisão de sentença (artigo 449º, nº 1, alínea d), do CPP) que condenou o arguido na pena de expulsão, que não pode ser executada (artigo 33º, nº 1, da Constituição) por o...

É desaconselhável a delegação nas autoridades do Reino de Espanha da continuação do procedimento criminal por crimes de: associação criminosa, dois de tráfico de pessoas e dois de sequestro, sendo o...

1 - Dispondo o nº1 do artigo 3 da Lei da Nacionalidade que o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na...

I - Atento à presunção da legalidade dos actos administrativos, é sobre o recorrente que recai o ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto de que padece o acto que não deu como provada a...