1–O acórdão uniformizador de jurisprudência, ainda que não dotado de força obrigatória geral, tem um valor reforçado, de modo que razões de segurança e de interesse na estabilidade da corrente...

I– A prestação de penhor constituído apenas por um dos sócios da sociedade, tendo finalisticamente a ver com a sustentibilidade financeira desta, mas que não envolve a co-participação da outra sócia,...

Sumário (da relatora): Não obstante a pretensão do direito de regresso entre co-avalistas ser regulada pelas regras da fiança e das obrigações solidárias do direito civil, para que se possa...

Sumário (da relatora): I. A LULL não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de acção do co-avalista que realize o pagamento (da importância titulada na livrança) relativamente aos demais...

1. Na falta de convenção extracartular, o direito de regresso entre os avalistas é exercido de acordo com as regras previstas para as obrigações solidárias. 2. O exercício do direito de regresso...

1. - No aval colectivo ao mesmo devedor, configuram-se dois níveis de relações jurídicas: a relação dos co-avalistas com o portador e a relação dos avalistas entre si. 2. – Nas relações dos...

Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias.