I - Na parcela a que se reporta à discussão da decisão levada, nas instâncias, sobre a matéria de facto, o recurso interposto pelo arguido deve ser rejeitado, nos termos do disposto, conjugadamente,...

I - O recorrente foi condenado por 7 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, nas penas parcelares de: 3 anos e 2 meses de prisão, para o primeiro dos crimes...

I - O regime penal especial para jovens delinquentes, previsto no DL 401/82, de 23-09, aplicável aos jovens por factos perpetrados dos 16 até perfazer os 21 anos de idade, não é de aplicação imediata...

I - O STJ não reexamina, como princípio, a matéria de facto e nem aprecia a divergência apontada, suposta a sua existência, porque as provas produzidas não desfilaram ante se, com elas não teve...

I - O coito anal é a penetração do ânus pelo pénis (actualmente, com as alterações introduzidas pela Lei 59/2007, de 04-09, a penetração também pode consistir na introdução no ânus de outras partes...

I - Materialmente, a violação é um caso especial de coacção sexual em que o acto sexual de relevo pode ser a cópula, o coito anal ou o coito oral. II - O facto de o crime de violação englobar agora,...

I - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de abuso sexual de crianças, praticado na forma continuada, pelo qual foi o arguido condenado, p. e p. pelo art. 172.º, n.º 2, do CP...