Concurso aparente - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (da inteira responsabilidade da relatora) I - Constitui jurisprudência pacífica que o julgador pode socorrer-se de prova indirecta, indiciária, circunstancial e por presunções que, quando...

I - Tipicidade do art. 92.º, n.º 1, al. d), RGIT: o núcleo incriminador reside na obtenção do despacho aduaneiro mediante falsas declarações ou outro meio fraudulento; a punibilidade depende, em...

I - A violência doméstica é cometida e considerada agravada pelo uso da arma, mas a detenção das armas, que se conclui facilmente que são proibidas, não deixa de preencher o respetivo ilícito de...

I – Para o preenchimento do tipo objetivo previsto no artigo 171.º, a vítima tem de ser menor de 14 anos, pelo que a circunstância das vítimas terem todas idades inferiores a 14 anos – no caso, 10,...

I - O crime de condução perigosa de veículo tutela a segurança rodoviária e o crime de ofensa à integridade física por negligência tutela a integridade física e a saúde do corpo. II - Existe uma...

I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem considerar-se não escritas porque não podem ser objeto de prova. II - O artigo 10.º do RGIT não apenas enuncia o...

I. O artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal consubstancia uma verdadeira válvula de escape, permitindo ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de vícios, que incidem sobre a matéria de...

Tem-se considerado que existe concurso aparente (subsidiariedade expressa, em face do segmento final do n.º 1 do art. 292.º) entre o crime de conAdução perigosa de veículo rodoviário e o crime de...

I - A legitimidade do MP para o exercício da ação penal mantém-se no caso de o processo se iniciar para procedimento criminal pela prática de crime de natureza pública e, deduzida a acusação pelo...

I - Tendo a Relação mantida a condenação e a pena no ilícito de condução perigosa de veiculo rodoviário tem de considerar-se confirmativa na sua totalidade a decisão sobre o ilícito de condução...