I - O STJ tem os seus poderes de cognição limitados ao exclusivo reexame da matéria de direito (art. 434.º do CPP), sendo-lhe defeso intrometer-se no reexame da matéria de facto, sem prejuízo do...

I - O regime penal especial para jovens delinquentes, previsto no DL 401/82, de 23-09, aplicável aos jovens por factos perpetrados dos 16 até perfazer os 21 anos de idade, não é de aplicação imediata...

I - O STJ não reexamina, como princípio, a matéria de facto e nem aprecia a divergência apontada, suposta a sua existência, porque as provas produzidas não desfilaram ante se, com elas não teve...

I - Nos termos do art. 30.º, n.º 2, do CP, a prática repetida do mesmo tipo de crime ou de tipos de crime que protejam o mesmo bem jurídico, desde que executada de forma homogénea e próxima, do ponto...

I - Materialmente, a violação é um caso especial de coacção sexual em que o acto sexual de relevo pode ser a cópula, o coito anal ou o coito oral. II - O facto de o crime de violação englobar agora,...