I - Ainda que o autor tenha pedido a condenação dos réus ao pagamento de determinadas quantias por efeito (em consequência) da anulação (que também peticionava) de um contrato de compra que...

I - A circunstância de o imóvel ter ou não sido objeto de licenciamento constitui um motivo determinante da vontade na compra e venda. II - A ausência de licenciamento, consistente na elaboração do...

I- Existe excesso de pronúncia sempre que o tribunal condene ou absolva num pedido não formulado, bem como quando conhece de pedido em excesso parcial ou qualitativo, mormente, quando, utilizando...

I - Aos autores, na qualidade de consumidores, relativamente às Rés- recorrentes, nas qualidades de vendedoras de bens imóveis, assiste o direito de indemnização por danos patrimoniais e não...

I – Com o princípio da livre apreciação da prova, ao abrigo do disposto no 607.º, n.º 4 e n.º 5, do C.P.C. o legislador não pretende que se atinja a verdade ôntica mas a humanamente possível,...

I - Quando o juiz justifica os motivos da sua decisão (quer quanto aos factos provados, quer quanto aos não provados) individualizando os meios de prova atinentes e esclarecendo os motivos de dar...

I - Não ocorrendo qualquer comportamento concludente de que possa resultar que o comprador de imóvel a um vendedor que o modificou ou reparou aceitou tacitamente as obras ali feitas já depois da...

I - Deve ser considerado preenchido o ónus previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 640.º, do CPC, quando, apesar de o recorrente indicar nas conclusões das alegações os pontos a alterar de modo...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Constando de uma escritura de compra e venda de imóvel, e de mútuo com hipoteca, que a compradora é casada com outrem, em...

I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para habitação sido celebrado por quem é comerciante (in casu, a construtora que também foi a vendedora) com quem não exerce tal actividade, e...