Comunicações telefónicas - Jurisprudência Portuguesa

i) a conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, deteção e repressão de crimes graves. ii) entendendo-se por dados, os dados de tráfego e os dados de...

I – A inadequação da medida de obrigação de permanência na habitação relativamente a certos tipos de crimes não se manifesta só na impossibilidade de movimentos, podendo ser essencialmente...

I - Se o confronto comparado das comunicações telefónicas, que foram no passado estabelecidas a partir da área geográfica aonde se situavam os locais dos factos, permite restringir o universo de...

As comunicações por telemóvel, têm uma dinâmica entre a realização da chamada e o termo da mesma, que perdura durante determinado lapso de tempo e, ultrapassado o mesmo, deixam de constituir ou serem...

I – A utilização de meios electrónicos para identificação do IMEI de um posto telefónico móvel, cujo número é desconhecido, cabe na alçada do n.º 2 do artigo 189.º do Código de Processo Penal, uma...