Concurso de infracção - Jurisprudência Portuguesa

1. O C. Penal, em sede de qualificação do homicídio, combina um critério generalizador, determinante de um tipo especial de culpa – a especial censurabilidade ou perversidade, espelhada nas formas...

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta...

I - O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais e pessoais, configurados, os primeiros, no direito de propriedade sobre móveis e os segundos na liberdade de acção e de decisão...

I - Nos casos de concurso de penas de prisão e de penas de multa, não é correcto, face ao que dispõe o n.º 3 do art. 77.º do CP, estabelecer uma pena única de prisão que englobe as penas de multa não...

I - Não integra o conceito de «depoimento indirecto» o depoimento de uma testemunha, militar da GNR, que investigou o acidente de viação e as suas causa, limitando-se a referir o resultado de...