Eficácia retroactiva do acto de reposicionamento - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto que determinou o reposicionamento do recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" não é um acto interno, que esgota os seus efeitos nas relações interorgânicas, mas um acto que tem eficácia...

I - Conforme se infere do art. 67º, nº 1, al. b), do CPA e atento à garantia do interesse constitucionalmente protegido do conhecimento efectivo do acto administrativo pelo interessado, o...

I - O acto que determinou o reposicionamento da recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" não é um acto interno, que esgota os seus efeitos nas relações interorgânicas, mas um acto que tem eficácia...

I - Conforme se infere do art. 67º, nº 1, al. b), do CPA e atento à garantia do interesse constitucionalmente protegido do conhecimento efectivo do acto administrativo pelo interessado, o...

I - Se no recurso hierárquico necessário interposto de acto administrativo que determinou o reposicionamento da recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" esta apenas impugna tal questão da eficácia,...

I - O acto que determinou o reposicionamento do recorrente no NSR com eficácia "ex nunc"não é um acto interno, que esgota os seus efeitos nas relações interorgânicas, mas um acto que tem eficácia...

I - O acto que determinou o reposicionamento do recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" não é um acto interno, que esgota os seus efeitos nas relações interorgânicas, mas um acto que tem eficácia...

I - O acto que determinou o reposicionamento do recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" não é um acto interno, que esgota os seus efeitos nas relações interorgânicas, mas um acto que tem eficácia...

I - Se no recurso hierárquico necessário interposto de acto administrativo que determinou o reposicionamento do recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" este apenas impugna tal questão da eficácia,...

I - Se no recurso hierárquico necessário interposto de acto administrativo que determinou o reposicionamento do recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" este apenas impugna tal questão da eficácia,...