O descritor "Eficácia retroactiva do acto de reposicionamento" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2001.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 10 | 100.0% |
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