Contextualização - Jurisprudência Portuguesa

I - O crime de difamação tutela um bem jurídico complexo que integra quer o valor intrínseco da dignidade de cada indivíduo, quer a sua própria reputação ou consideração exterior, abrangendo a...

I - Para saber se estamos perante um anúncio de um “mal futuro” que se projeta na liberdade de ação e de decisão futura (visando, portanto, o agente limitar ou coartar a liberdade pessoal do visado),...

I – O bem jurídico protegido pelo crime de difamação é a honra, que é visto na doutrina dominante como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo,...

I - Tendo em conta o critério enunciado no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, é necessário ponderar na apreciação da possibilidade de suspensão da execução da pena, igualmente, as circunstâncias do...

I – Conforme vem sustentado por conhecida jurisprudência, aqui parafraseada, bem como pela doutrina, ao menos dominante, para que se considere cometido um crime contra a honra, as expressões...

I – Tendo a arguida cometido um crime de burla qualificada e um crime de falsificação de documento, sendo-lhe aplicada uma pena única de 4 anos e 4 meses de prisão, impõe-se a efetividade de tal pena...

I – Existe erro notório quando se verifica uma incompatibilidade insanável entre um facto objetivo provado e um facto subjetivo não provado, quando a factualidade provada – o texto do comentário...

I – Após o Ac. TC n.º 743/76, de 28.05, DR I-A, de 18.07.1996 ter declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 2º do Código Civil, na parte em que atribuía aos tribunais...

I - Importa conciliar o direito à honra com o direito à critica. Sendo direitos fundamentais, não são absolutos, impondo-se uma operação de compressão mútua, de molde a retirar de cada um a máxima...

I - A não realização de um determinado meio de prova, quando requerido, apenas é suscetível de constituir uma omissão de pronúncia quando o juiz nada diz sobre a sua produção, o que não é o caso...