Contra-ordenação urbanística - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Contra-ordenação urbanística" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2018.5acórdãos1tribunal2018períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCONF5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTCONF022/1827/09/2018Maria do Céu Dias Rosa das NevesIncompetência em razão da matériaContra-ordenação urbanísticaTCONF06/1812/04/2018Alberto Acácio de Sá da Costa ReisConflito negativoContra-ordenação urbanísticaTCONF049/1715/03/2018José Francisco Fonseca da PazConflito negativoContra-ordenação urbanísticaExecução fiscalTCONF027/1711/01/2018Gabriel Martim dos Anjos CatarinoIncompetência em razão da matériaContra-ordenação urbanísticaTCONF030/1711/01/2018Maria do Céu Dias Rosa das NevesIncompetência em razão da matériaContra-ordenação urbanísticaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosIncompetência em razão da matéria (3 acórdãos em comum)Conflito negativo (2 acórdãos em comum)Execução fiscal (1 acórdãos em comum)