I - Provando-se que entre a Autora e a 1.ª Ré vigorou, desde 2000/2001, um “contrato quadro” atípico, nunca reduzido a escrito que consistia num “acordo de distribuição exclusivo”, para o Território...

1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de...

I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade...

I - A contradição entre factos provados, entre factos provados e não provados, ou quando a matéria contemplada na decisão de facto é insuficiente para a tomada de posição sobre o pedido formulado não...

I. A resolução ilegal ou ilegítima do contrato de distribuição comercial por iniciativa do distribuidor, sob pretexto de uma justa causa que se vem a apurar em juízo ser, afinal, insubsistente, tem...

I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os...

1. O contrato de concessão comercial é um “contrato de distribuição comercial” tal como os contratos de agência, comissão, mediação e franquia. 2. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo...

1. A acareação, podendo ter lugar em qualquer altura da instrução, tem por fundamento a oposição direta entre depoimentos sobre o mesmo facto. 2. Essa oposição direta (“clara”, “manifesta” e...

I – O contraente que ponha termo ao contrato sem respeitar o pré-aviso de 90 dias contratualmente estabelecido deverá indemnizar o outro contraente pelos prejuízos daí decorrentes. II – In casu, tal...

1. A compensação pode ser deduzida em mera defesa, como excepção peremptória, apenas importando reconvenção na parte em que exceda o crédito a compensar, e desde que o réu peça a condenação do autor...