Pré-aviso contratual - Jurisprudência Portuguesa

I. O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Inexistindo fundamento para a resolução do contrato, a declaração da parte de pôr-lhe fim quando está prevista a possibilidade de oposição à renovação, em...

“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito,...

I) O duplo grau de jurisdição em matéria de facto impõe uma efectiva decisão de facto por parte da Relação que deve formar uma convicção fáctica à luz dos meios de prova produzidos e não apenas...

I – O contraente que ponha termo ao contrato sem respeitar o pré-aviso de 90 dias contratualmente estabelecido deverá indemnizar o outro contraente pelos prejuízos daí decorrentes. II – In casu, tal...

1. A compensação pode ser deduzida em mera defesa, como excepção peremptória, apenas importando reconvenção na parte em que exceda o crédito a compensar, e desde que o réu peça a condenação do autor...