I - A cobrança do preço do fornecimento de energia elétrica respeita à prestação de serviço essencial, na aceção da Lei n.º 23/96, de 26 de julho. II - Não obstante tratar-se do fornecimento a uma...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...

No contexto do consumidor receber energia elétrica através de um contador falseado, nos termos dos artigos 1º e 3º, do DL 328/90, de 22 de outubro, o dever de informação prévia ao consumidor de que...

I – Da conjugação do disposto nos arts. 1º e 3º, do DL 328/90, de 22 de outubro, extrai-se que o consumidor que recebe energia elétrica através de um contador falseado responde perante o distribuidor...

I – Ocorre mudança de comercializador de energia elétrica se a parte consumidora celebrar, para o local em questão, um contrato de fornecimento com outro comercializador. Não assim, se o pedido de...

I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos interesses em litígio no processo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art. 30º do CPC, pelo interesse direto em demandar,...