No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a atuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a...

I - Apenas determina o vício de omissão de pronúncia, a que alude a al. d), do nº1, do artigo 615º, do CPC, a não apreciação, na sentença, de “questões” a aí decidir, o que não acontece no caso de aí...

I - Na execução de um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a que é aplicável a convenção CMR, a entrega de toda a mercadoria a destinatário diferente do indicado, de modo...

I – Face a um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, em conformidade com o disposto nos arts. 59º do CPC e 71º/1 do Regulamento (UE) 1215/2012, aplica-se a Convenção CMR em...

I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza...