Contrato por tempo indeterminado - Jurisprudência Portuguesa

I – Os métodos de seleção escolhidos pelo júri, os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos e da entrevista profissional dos candidatos, bem como o sistema de classificação...

I – O Teor das Atas do Concurso, não permitindo corporizar a suficiente e adequada fundamentação do ato, determina que o correspondente ato careça manifestamente de Falta de Fundamentação. II – Em...

I - Não existe uma proibição legal de celebração de um contrato a termo por parte do trabalhador já contratado por tempo indeterminado. II - “Em virtude do princípio da liberdade contratual, ninguém...

I - Atento o disposto no artigo 47º, nº 2, da CRP, inexiste lugar à conversão na Administração Publica de um contrato a termo nulo em contrato por tempo indeterminado. II - O princípio do primado do...

I – Através do Dec. Lei nº 427/89, de 07/12 (alterado pelo D. L. nº 218/98, de 17/07) o legislador definiu o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na...