Princípio da liberdade contratual - Jurisprudência Portuguesa

I - A não realização dum festival de música por falta de autorização das entidades competentes para o seu licenciamento configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato,...

I – Como vem sendo reiteradamente afirmado pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto de impugnação não...

Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a liberdade de modelação do conteúdo contratual – perspetivando a escolha do tipo de negócio atinente à melhor e mais eficaz...

I - Não existe uma proibição legal de celebração de um contrato a termo por parte do trabalhador já contratado por tempo indeterminado. II - “Em virtude do princípio da liberdade contratual, ninguém...

1.– Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo...

I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT de 2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas...

I - O princípio da liberdade contratual plasmado no artº405º do CC pressupõe que, os contratantes estão num plano de igualdade, e que, o acordado não ofende os princípios de justiça subjacentes a um...

I - O art. 8.º, n.º 2, al. i), do RAU, corolário do princípio da liberdade contratual prevista no art. 405.º, n.º 1, do CC, prevê a possibilidade de as partes contratantes estipularem, nos contratos...

1. A regra de que a estipulação de uma forma convencional tem como efeito a presunção de que as partes se não quiseram vincular “senão pela forma convencionada”, presunção que não pode ser ilidida,...

I. O vício de limite do acórdão, por falta de motivação (artº 668 nº 1b), aplicável por mor do artº 721º nº 2, ambos do CPC), só acontece quando é realidade absoluta ausência daquela no tocante ao...