Controlo de actividade - Jurisprudência Portuguesa

i) o art.º 4.º n.º 3 do Tratado da União Europeia (TUE) consagra o princípio da lealdade entre os Estados Membros, em três vertentes: obrigação de se respeitarem reciprocamente e prestarem...

I - O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2002/15/CE de 11/03, e regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos...

1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade – provada- controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. 2- Deste modo,...

I - Compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. o controlo destes instrumentos, o qual compreende as seguintes operações de controlo metrológico: a) aprovação do modelo, b) primeira...

I – O livrete individual de controlo deve ser utilizado relativamente a trabalhadores não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio rodoviário, vulgo tacógrafos, façam eles parte do pessoal...

I - O artigo 47 do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril, deve ser interpretado amplamente, no sentido de abranger tanto a legalidade da constituição de associação sindical, como da sua...