O descritor "Controlo da legalidade" classifica 7 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 3 | 42.9% |
| TRL | 3 | 42.9% |
| TRP | 1 | 14.3% |
Últimos 7 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados