Controlo da legalidade - Jurisprudência Portuguesa

I. Os juízes devem decidir sempre que existam «matérias pendentes» em acções colocadas sob a sua responsabilidade decisória proferindo, em tais contextos, despachos ou sentenças. II. Nada sendo...

Uma vez que se torna técnica e humanamente inviável que a policia judiciária apresente imediatamente ao juiz de instrução criminal, após cada escuta telefónica, um auto de transcrição integral ou...

I - O pedido de averbamento no registo predial está sujeito à apreciação que segundo critérios de legalidade o conservador deve fazer. II - O conservador não pode controlar se foi devidamente...

I - O artigo 47 do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril, deve ser interpretado amplamente, no sentido de abranger tanto a legalidade da constituição de associação sindical, como da sua...

I - Apesar de o novo Código de Processo Penal não conter norma expressa de sentido equivalente à do artigo 352 do Código de 1929, é de admitir que o arguido, ainda que não requeira a abertura de...

O tribunal comum e o competente para apreciar da legalidade do acto de votação realizada para aprovação dos estatutos de uma comissão de trabalhadores.