Convicção do juiz - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade do relator): I. Não é de alterar a decisão de facto quando o recorrente assenta a sua pretensão impugnatória no depoimento de uma testemunha cujo sentido é diverso do pretendido...

I – Em sede de “revista alargada” o tribunal de recurso limita-se a detectar se a decisão da primeira instância padece de algum dos vícios referidos no n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. e, não podendo...

- Se, perante os elementos de prova analisados, a conclusão do tribunal recorrido em relação aos factos impugnados se apresenta lógica e conforme às regras de experiência comum, sem qualquer indício...

– A não realização, em fase de julgamento, de diligências consideradas essenciais para a descoberta da verdade, poderá consubstanciar uma nulidade, tal como previsto no artigo 120.º, n.º 2, alínea...

I – Na formação da convicção a que alude o disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, o juiz terá em consideração que os factos que na realidade existiram ou são resultados de...

I – «Nas questões humanas (por oposição, diga-se, à matemática e à lógica) não pode haver certezas». E, mais do que isso, neste campo também não se pode pensar que é possível, sem mais, descobrir “a...

1. O Tribunal da Relação está vinculado a realizar uma reapreciação substancial da matéria, sindicando, através de audição do registo ou gravação da audiência, a convicção formada pelo tribunal de 1ª...

I. Em princípio, não existe impedimento em que os agentes de investigação prestem depoimento, em audiência de julgamento, que se reporte ao conteúdo das diligências que efectuaram, mesmo que incidam...

I – De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 164.º do CPP, “é admissível prova por documento, entendendo-se por tal a declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer outro meio...

I - O enriquecimento sem causa é fonte autónoma de obrigações, ocorre quando há uma deslocação patrimonial sem causa que a justifique, sendo que essa deslocação enriquece o accipiens que vê o seu...