I - No processo penal, a correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades de uma sentença só pode ocorrer se dela não resultar uma modificação essencial da decisão (nos termos do disposto no...

I. Constitui princípio elementar e básico de direito adjetivo que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sem prejuízo da correção...

I – A al. b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP abrange dois vícios distintos, que são: - A contradição insanável da fundamentação; e - A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. II –...

I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n.º 40/2013, de 25/6, e posteriormente pela Lei n.º 90/2017, de 22/8, regula a constituição e funcionamento da base de dados de perfis de ADN para fins...

I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da...

O artigo 669º, n.º 2, als. a) e b), do Código de Processo Civil, não tem aplicação no processo penal.