1. São elementos constitutivos do tipo de crime de abuso de confiança, previsto e punível pelo art. 205º do Código Penal, a entrega de uma coisa por título não translativo da propriedade e a...

I – A confissão da arguida e o seu declarado arrependimento, sem concretização em quaisquer actos, não justifica a fixação da medida da pena no terço do limite máximo previsto na moldura abstracta...

I - Nos termos do disposto no n.º 1 do referido art.º 205.º do Código Penal pratica o crime de abuso de confiança quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue...

I - Tendo o arguido suscitado a nulidade de despacho proferido em audiência junto do tribunal a quo, então teria de aguardar a decisão que viesse a ser proferida sobre o seu requerimento, para depois...

(da responsabilidade da relatora): I. É com base nos factos descritos na acusação – que fixa em primeira linha o objecto do processo – que deve ser decidida a questão da competência [Ac. do STJ, de...

I - O crime de abuso de confiança, tal como o crime de furto, é um crime patrimonial pertencente à subespécie dos crimes contra a propriedade, tem como objeto de ação, tal como o furto, uma coisa...

I – O processo especial de revitalização consiste num processo negocial extrajudicial do devedor com os credores, com a orientação e fiscalização do administrador judicial provisório, focalizado na...

I - A venda de um automóvel, comprado com a cláusula de reserva de propriedade do dono anterior até integral pagamento do preço, antes desse pagamento se mostrar efectuado na sua totalidade, não...

I – O direito do arguido à não auto-incriminação, entendido como o direito de não contribuir para a sua própria incriminação, conhecido pelo brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare, está...

I - Ainda que tenha sido deduzido pedido de indemnização civil pelo lesado, não deverá deixar de ser decretada a perda da vantagem a favor do Estado, pois que tendo o instituto da perda de vantagem...