I. Sendo o roubo um crime contra a propriedade, onde a lesão dos bens patrimoniais é alcançada pelo agente, mediante a lesão de bens pessoais, é a partir da lesão daqueles e da sua relação com o...

(da responsabilidade do relator) I. No crime de furto, apenas a subtração (quando o agente tira a coisa) é seu elemento do tipo objetivo, mas não a apropriação, cuja intenção (de apropriação) é...

I. Os factos provados revelam que não existiu qualquer intenção do autor de se demitir do direito de propriedade sobre os bens móveis que se encontravam no interior do locado, motivo pelo qual tais...

A conclusão retirada pelo Tribunal recorrido de que o réu que fez transferências da conta do condomínio para a sua conta bancária pessoal e de terceiros, sem justificar tais transferências, fez dos...

I - A exceção do caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos entre os processos em confronto. Por outro lado, relativamente ao efeito positivo do caso julgado,...

I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia,...

I - É manifestamente infunda por inexistência de crime a acusação pelo crime de abuso de confiança baseada na mera não devolução pelo arguido de coisa que recebeu por título não translativo da...

I. - Tendo os autores deduzido pedido de indemnização e articulado os factos em que baseiam esse pedido não carecem de configurar juridicamente esses factos como inclusivos da responsabilidade civil...

O art. 4.º da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, na sua redacção originária, atribuía aos órgãos da administração local da área do baldio legitimidade para propor as acções de declaração de nulidade...

I - O crime de p. e p. pelo art.º 107º, n.º 1 do RGIT é um crime de omissão pura e de mera inatividade, pois o tipo objetivo preenche-se com a não entrega do valor das quantias deduzidas das...