SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A fraude fiscal abrange, para dizer com simplicidade, todas as condutas ilegítimas que tenham em vista a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou...

1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as Infrações Antieconómicas e contra a Saúde Pública) ser anterior à entrada de Portugal na CEE (atual União Europeia), o art. 21º não...

I - A decisão da acção de impugnação judicial que apurou o montante da matéria tributável de uma sociedade faz caso julgado no processo penal tributário, nos termos do artº 48º do RGIT, ainda que,...

I - Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pela ofendida, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na...

I – A Constituição da República Portuguesa protege, no seu artº 62º, nº 1, o direito à propriedade privada. Da conjugação deste artigo da lei fundamental com o artº 1305º do C. Civil decorre que o...

I – O n.º 1 do art.º 373º do Código Penal, prevê o crime de corrupção passiva para ato ilícito, consistente na prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo do...

I – Considerando a diferente natureza da relação jurídica subjacente à prática do crime de abuso de confiança fiscal ou contra a Segurança Social e da obrigação de restituição de vantagem patrimonial...

A susceptibilidade de perda a favor do Estado, prevista no artº 111º CP não depende de qualquer juízo acerca da perigosidade do bem, mas apenas de se apresentar como vantagem dada ao arguido em...