I – Para a pronúncia, como para a acusação, a lei não exige a prova no sentido de certeza moral da existência do crime, bastando-se com a existência de indícios de sinais de ocorrência de um crime,...

I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das...

O crime de contrafacção p.p. pelo artº 323ºa) do CPI exige uma reprodução perfeita, total ou parcial, mas que não se sobrepõe ao conceito de imitação, pois a ideia de contrafacção coincide com o...

1. Só se pode falar em criação quando se faz algo, como acto de inovação e originalidade, que não está ao alcance de toda a gente. 2. No caso das plantas de arquitectura a lei tutela é a criação...

Constituíndo o crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marcas p. e p. pelo artº 264 nº2 do C.P.I. um crime anti-económico, encontra-se o mesmo excluído do âmbito da Lei 29/99 de 12.5, nos...