Ao introduzir o cartão de um outro condutor em vez do seu, o condutor interfere necessariamente no processo de registo operado de forma parcialmente automatizada pelo tacógrafo (que não dispensa a...

Provando-se que um arguido conduzia o veículo automóvel pesado de mercadorias tendo-se verificado que o cartão inserido no tacógrafo da viatura por si conduzida pertencia efetivamente a outro...

Não integra o tipo objectivo do crime de falsificação de notação técnica, p. e p. nos termos prevenidos nos artigos 258.º n.os 1 alínea c) e 2, e 255.º alínea b), do CP, a condução, pelo arguido, de...

I – O «cartão tacográfico», também designado de cartão de condutor, está definido no artigo 2º, alínea b), do Decreto-Lei n.5 169/2009, de 31 de Julho, como «cartão com memória destinado à utilização...

Integra o crime de falsificação de notação técnica, p.p pelo nº 2 do Artº 258º, por referencia à al. b) do Artº255º todos do CP a adulteração do tacógrafo que passe a produzir registos viciados,...