I - O Magistrado do MP tem legitimidade para pedir a revogação da decisão de exoneração do passivo restante, quer em representação do credor AT, quer na defesa de interesses públicos associados aos...

I – A revogação incidental da exoneração do passivo restante, nos termos do art. 246.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não pode ser determinada oficiosamente pelo juiz,...

I - O ato de delegação de competências fica perfeito na medida em que dele constem, de um modo claro e apreensível por um qualquer destinatário, os assuntos que o delegado poderá com base nele...

I – O «cartão tacográfico», também designado de cartão de condutor, está definido no artigo 2º, alínea b), do Decreto-Lei n.5 169/2009, de 31 de Julho, como «cartão com memória destinado à utilização...

I – O artº 1793º, nº 1, do Código Civil, ao referir como um dos factores de atribuição da casa de morada de família o interesse dos filhos do casal, diz respeito aos filhos menores, por serem estes...