I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois...

1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º 20º/1, D.L. n.º 34/87, 16/7) está para com o crime comum de peculato, numa relação de especialidade. 2 - Daí, que as respetivas previsões...

A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário...

I) Para a prática do crime de coação sob a forma tentada, basta que a conduta do arguido, quer por meio de violência, quer através de ameaça com um mal importante, seja objetivamente capaz de obrigar...

I) O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a...

Preenche o tipo objetivo do crime de ameaça agravado dos artº 153º, nº 1 e 155º, nº1, al. a) do Código Penal a conduta do arguido que, dirigindo-se à ofendida, lhe diz: "eu tenho uma queixa em França...

Provando-se que um arguido conduzia o veículo automóvel pesado de mercadorias tendo-se verificado que o cartão inserido no tacógrafo da viatura por si conduzida pertencia efetivamente a outro...