1. O despacho que, no decurso da audiência de julgamento, indefere requerimento de junção de documentos formulado ao abrigo do artigo 340º do CPP consubstancia o exercício de um poder vinculado,...

1. O princípio de que o exercício do direito ao silêncio não pode beneficiar o arguido está consolidado na nossa jurisprudência. 2. O arguido não pode esperar que o seu silêncio reforce a presunção...

I - O domínio do facto pressuposto pela co-autoria não exige que todos os comparticipantes pratiquem ou intervenham no cometimento da totalidade dos actos que integram o iter criminis, bastando-se...

I - O uso indevido da chamada prova indirecta configura o vício do erro notório na apreciação da prova, do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do C.P.P. e já não um erro de julgamento. II - Atendendo ao...

I – Face à extensão dos antecedentes criminais do arguido, que evidenciam uma personalidade desconforme ao Direito, são muito elevadas as exigências de prevenção especial as quais demandam uma maior...

I. A clara omissão no nº 1 al. f) e no nº 2 al. e), ambos do artº 204º CP, a qualquer tipo de ligação do “espaço fechado” às primeiras construções (habitação e estabelecimento) – através da...

1 - No caso, a matéria sobre as condições pessoais do agente e sua situação económica – era essencial para as próprias opções, em sede de penas, tomadas pelo tribunal que carecia de tais informações...

1 - Encontrando-se consignado na ata o início e termo das declarações e depoimentos, o recorrente optou por não dar satisfação ao ónus de impugnação especificada, quer na motivação, quer nas...

I - A recolha de uma impressão digital no interior do veículo furtado, aposta num periférico essencial à condução, inexistindo outras e sem que ao arguido seja reconhecida qualquer razão para se...

I – O agente que, ao longo de cerca de 25 anos, durante os quais esteve vários anos preso, cometeu dezenas de crimes de furto como forma de angariar rendimentos para fazer face às suas despesas,...