Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - Jurisprudência Portuguesa

Configura o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP], a sentença que determina o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na...

1 - No caso, a matéria sobre as condições pessoais do agente e sua situação económica – era essencial para as próprias opções, em sede de penas, tomadas pelo tribunal que carecia de tais informações...

1 - Encontrando-se consignado na ata o início e termo das declarações e depoimentos, o recorrente optou por não dar satisfação ao ónus de impugnação especificada, quer na motivação, quer nas...

I - A presença do arguido em julgamento, embora seja um direito fundamental, não é absoluta. II - O tribunal pode dispensar a presença do arguido em situações específicas, desde que sejam...

- A decisão recorrida é nula, considerando o disposto no artigo 379º, nº 1, alínea a), do CPP, quando não contém todas as menções exigidas no nº 2, do artigo 374º do mesmo, concretamente a menção aos...

I - A nulidade da acusação, dada a ausência de qualquer previsão nesse sentido, não configura uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada (art. 119.º do CPPenal), até ao trânsito em julgado...

I. O conhecimento das condições pessoais do arguido, a par dos seus antecedentes criminais, é extremamente relevante para a realização da justiça, nomeadamente para a ponderação acerca da espécie,...

I – Na enumeração dos factos provados e não provados, que o artigo 374.º, n.º 2, do C.P.P. impõe, deve constar a indicação dos antecedentes criminais, com referência expressa às condenações...