I - As vítimas de crime de roubo, na sua forma simples ou agravada, devem ser sempre consideradas como vítimas especialmente vulneráveis. II - O crime de roubo simples integra o conceito de...

O crime de roubo é um delito complexo protegendo simultaneamente a liberdade individual, o direito de propriedade e a detenção das coisas que podem ser subtraídas, contando-se, assim, entre os bens...

A condenação pelo crime de roubo na sua forma simples (previsto no nº1 do art. 210º do Cód. Penal) não se mostra excluída da aplicabilidade do perdão previsto na Lei 38–A/2023, de 2 de...

(da responsabilidade da relatora): I. Na interpretação das normas jurídicas o argumento literal não deve ser desprezado e deve-lhe mesmo ser concedido peso decisivo, sendo o texto o ponto de partida...

(da responsabilidade da relatora) Só o crime de roubo simples, p.p. pelo artigo 210º, n.º 1 do CP, cometido após a entrada em vigor da lei que introduziu a alteração ao CPP, com o aditamento do...

(da responsabilidade do relator) I - O crime de roubo simples, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, está excluído do âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023,...

(da responsabilidade da relatora) O crime de roubo, na sua forma de consumação simples, tipificada pelo artº 210º, nº 1 do Código Penal, está excluído do benefício do perdão previsto na Lei n.º...

I - A condenação por crime de roubo na sua forma simples, previsto e punido nos termos do art. 210º/1 do Cód. Penal, não se mostra excluída da aplicação do perdão previsto na Lei 38–A/2023, de 2 de...

(da responsabilidade da relatora) 1. O crime de roubo, à luz das alíneas j) e l) do artigo 1.º do Código de Processo Penal, não deve ser considerado como integrando o conceito de criminalidade...