I. No tipo de crime de fraude fiscal, a conduta do agente terá de visar a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou...

I. O recurso para o STJ do acórdão da Relação proferido em recurso não é um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância. Os recursos não servem para conhecer de novo da causa; constituem meios...

I - O STJ tem vindo a considerar que existe concurso efectivo entre os crimes de detenção de arma proibida e de homicídio qualificado pelo uso de arma proibida. E isto na consideração de que,...

I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando...

I - O art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, atribui ao STJ a competência para o conhecimento dos recursos, incidindo exclusivamente sobre matéria de direito, de decisões do tribunal coletivo que...

I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente...

I - O recurso perante o STJ é um meio de reponderação do decidido por um tribunal superior, e implica argumentar, impugnar, contrariar, o que, à falta de outra alternativa, mas contendo-se, ainda,...

I - Não reina uniformidade nas legislações quanto à finalidade das penas, mas maioritariamente seguem-se concepções que incorporam a um tempo as doutrinas retributivas e preventivas, se bem que o...

I - O crime de tráfico e outras substâncias ilícitas, p. e p. no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, assume, na dogmática das qualificações penais, a natureza de crime de perigo, Deste modo, a lei, nas...

I - No caso presente, o preceito incriminador, com base no qual foram aplicadas aos recorrentes as penas de prisão questionadas, prevê uma dualidade de punição, não em registo cumulativo, como...