Critérios de fixação - Jurisprudência Portuguesa

1. Faltando apurar factos relevantes para a eventual fixação da remuneração do encarregado de venda prevista no art.º 17º do RCP, será de anular a decisão recorrida, no segmento impugnado (art.º...

I - O dano biológico consiste numa lesão corporal que afeta a integridade físico-psíquica do lesado e que implica uma perda da plenitude das suas capacidades pessoais. É um dano complexo posto que,...

I – Não é possível o recurso à equidade para a fixação da remuneração variável do administrador de insolvência, tendo em conta que os critérios de fixação dessa remuneração são os referidos no art.º...

I - O juízo subjacente à fixação do montante indemnizatório para ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial deverá ser global, coerente, racional, sustentado e respeitador dos critérios...

I – A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido. A fixação do valor da causa visa prosseguir finalidades de...