I - No cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro de vítima de acidente de viação, deve atender-se ao montante líquido do salário que aquele auferia à data do acidente. II – É de considerar...

Independentemente da qualificação do dano estético em si mesmo, como dano autónomo, como dano biológico ou como dano de natureza não patrimonial na dicotomia entre danos de natureza patrimonial e...

É de considerar equitativa a indemnização de 450 000 euros (quatrocentos e cinquenta mil euros) por perda de capacidade de ganho decorrente de défice funcional permanente da integridade física e...

Afigura-se como ajustada a indemnização de €100.000,00 por danos não patrimoniais, que foi atribuída pela Relação, ao A. vítima de acidente de viação, ocorrido em 13/10/2016, de 60 anos de idade, com...

I. O défice funcional permanente - vulgo dano biológico – vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou...

I - Tem responsabilidade na eclosão do acidente, que se entende corresponder a 20%, o condutor de um motociclo que, ao seguir atrás de um veículo que em determinado momento se encostou à berma para...

I. O Tribunal da Relação não está limitado pelo princípio da imediação, podendo revogar a decisão de facto do tribunal de 1.ª instância e substituí-la por outra que esteja de acordo com a sua...

Na linha da solução que vem sendo seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal que é a de fixar um montante indemnizatório por via da equidade, ao abrigo do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do...

I. O facto do Autor não usar capacete no momento do acidente, em contravenção a norma do código de estrada, não é causal ou concorrente do acidente, não excluindo deste modo a responsabilidade do Réu...

I. Uma cláusula de um contrato de seguro que se destina a cobrir situações de incapacidade que podem afetar segurados com diversos níveis de instrução, com diversas profissões ou com diversas...