1 – É atribuída, ao autor, uma indemnização no montante de € 400.000,00 por danos não patrimoniais. 2 – É atribuída, ao autor, uma indemnização no montante de € 755.554,80 pelo dano biológico. 3 –...

I - Embora os autores devam indicar as razões de direito que servem de fundamento à acção (artº467.º.1.d) do CPC), não incorrem em qualquer irregularidade ou sanção por o terem omitido, devendo o...

I – Se um lesado juntar uma declaração de um médico particular que lhe atribui uma IPP de 4% e posteriormente for realizado exame pericial em que, de modo unânime, os peritos, incluindo o médico que...

I - A transferência individual de local do trabalho só é permitida se não causar prejuízos sérios ao trabalhador. II - Cabe ao empregador alegar e provar a inexistência daqueles prejuízos, mas para...

I - A providência cautelar deve ser recusada se o prejuízo que adviria do seu deferimento seria manifesta e consideravelmente superior ao dano que o requerente pretende evitar. II - O juiz não é...

I - A responsabilidade civil pelos danos emergentes de actividade perigosa, seja por sua natureza, seja pela natureza dos meios utilizados, encontra a sua matriz legal no artigo 493, n. 2, do...