Descritores Jurídicos

De 2 de agosto - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "De 2 de agosto" classifica 18 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2023 até 2026.

acórdãos

tribunais

2023 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRE	10	55.6%
TRP	6	33.3%
TRL	1	5.6%
TRG	1	5.6%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRE

10/22.7PFBJA.E2

10/02/2026 • Carla Oliveira

Lei nº38-a/2023De 2 de agostoPrincípio da igualdadeTribunal constitucionalRemessa de processo

TRP

276/04.4IDPRT.P1

16/01/2026 • Paulo Costa

Fraude fiscalElemento subjectivoLei n.º 38-a/2023De 2 de agostoPerdão de penas de multa

TRP

2196/17.3PIPRT.P2

15/10/2025 • Pedro Afonso Lucas

Perdão da lei 38-a/2023De 2 de agostoSatisfação da condição de aplicação do perdãoArtigo 8ºNº 4Da lei 38-a/2023

TRP

24/22.7PEMTS.P1

11/06/2025 • Pedro M. Menezes

N.º 1Da lei n.º 38-a/2023De 2 de agostoNulidade da decisãoOmissão de pronúncia

TRP

342/16.3IDAVR.P1

09/04/2025 • Raul Eduardo Nunes Esteves

Princípio nemo tenetur se ipsum accusareCrime de fraude fiscalPrincípio da legalidadePrincípio da igualdadeSuspensão de execução da penaCondição de pagamento da prestação tributáriaPrincípio da razoabilidade das penasPrincípio da proporcionalidade das penasPerdãoLei n.º 38-a/2023De 2 de agostoConstitucionalidade

TRE

199/23.8GARMR.E1

25/03/2025 • Jorge Antunes

Lei nº38-a/2023De 2 de agostoArtigo 7ºN.º 1DIiConstitucionalidade da normaPrincípio da igualdade

TRE

77/21.5JBLSB.E1

25/03/2025 • Francisco Moreira das Neves

Crime continuadoPressupostosPerdão de penaLei nº38-a/2023De 2 de agostoLimitação etária justificada

TRE

181/22.2GAORQ.E1

14/01/2025 • Artur Vargues

Medida da penaLei nº38-a/2023De 2 de agostoAplicação do perdão