Lei n.º 38-a/2023 - Jurisprudência Portuguesa

I. O período temporal subjacente à condição resolutiva vertida no artigo 8.º da Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto não se encontra dependente de qualquer notificação, encontrando-se fixado, de forma...

I - Embora o arguido AA tenha apresentado uma justificação centrada na sua juventude e inexperiência, o conjunto vasto de irregularidades (falta de documentação, falta de capacidade declarada de mão...

I – A jurisprudência tem admitido a valoração em processo criminal de documentos entregues pelo contribuinte no âmbito de uma inspeção tributária; essa valoração não deixa de representar uma...

A delimitação etária do universo de delinquentes abrangidos pelas medidas de graça previstas na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto (estabelecida no artigo 2.º, n.º 1, deste mesmo diploma), não viola o...

I – Na medida em que nos termos do nº 2 do art. 3º da Lei nº 38-A/2023 de 02 de agosto o perdão é aplicado diretamente às penas de substituição de uma pena de prisão, não pode ser objeto do perdão a...

I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária nacional, variando conforme as realidades a que se destina. II. A limitação etária fixada no art. 2.º, n.º 1,...