N.º 1 - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O crédito por MB WAY, efetuado por erro, em conta exclusivamente titulada pela arguida, seguido de levantamento/uso pela mesma, constitui ato...

I - Constitui entendimento pacífico e consolidado, quer da doutrina, quer da jurisprudência, que só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito é geradora da nulidade...

I – A nível jurisprudencial tem sido considerado, de forma unânime, que a causa de nulidade prevista na alínea b) do art. 615º/1 do C.P.Civil de 2013 apenas se verifica quando haja falta absoluta de...

I. A detenção, pelo órgão de polícia criminal, de cidadão estrangeiro em situação ilegal para ser presente a primeiro interrogatório judicial e a posterior decisão judicial que aplicou a medida de...

I - O domínio do facto pressuposto pela co-autoria não exige que todos os comparticipantes pratiquem ou intervenham no cometimento da totalidade dos actos que integram o iter criminis, bastando-se...

A não ponderação, na sentença que condena arguido em pena (única) de prisão suspensa na sua execução, com sujeição a regime de prova, da eventual aplicação do perdão previsto no artigo 3.º, n.º 1, da...

O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora da igualdade perante a lei; implica, do mesmo passo, a aplicação igual de direito igual (cfr. Gomes Canotilho, Constituição...

I - São quatro os requisitos da tutela dos danos não patrimoniais: (a) comportamento ilícito e culposo do agente; (b) existência de danos; (c) que esses danos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do...

I - Analisando o corpo e as conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados bem como a decisão que deve ser proferida...

Da leitura da fundamentação a quo não resulta claro ou sequer indiciado que a mens do julgador a quo era de fixar o período da suspensão por igual período ao da prisão, pois a lei penal permite-lhe...