O descritor "N.º 1" classifica 34 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 13 | 38.2% |
| TRP | 12 | 35.3% |
| TRE | 7 | 20.6% |
| TRL | 2 | 5.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "N.º 1", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.