Decisão recorrida - Jurisprudência Portuguesa

I. O acórdão absolutório proferido pelo Tribunal da Relação em sede de recurso, que confirme decisão da 1ª instância, desde que não tenha qualquer declaração de voto, pode limitar-se a, negando...

I – Em regra, os recursos visam apenas reapreciar ou modificar as decisões já tomadas e não proceder, “ex novo”, à análise e decisão de novas questões, nunca consideradas pelo tribunal que proferiu a...

I - Nem o autor colocou as coisas em termos da admissibilidade de apresentação de mais um articulado, nem a Ré veio insurgir-se contra a admissibilidade de um articulado. O cerne da questão passava...

Pela previsão do artigo 3.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (que aprovou o NCPC), foi entendimento do próprio legislador que a complexidade de interpretação das normas transitórias e as alterações...

O prazo para interposição do recurso conta-se, não a partir da data da notificação ao arguido do acórdão, mas da data do depósito deste na secretaria.