Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1- Atento o princípio da boa fé, não se pode equiparar o comprador que desconhece o defeito, àquele que está consciente da situação ou que dela não sabe por...

I - Embora o artigo 913.º CC não estabeleça distinção entre defeitos aparentes e defeitos ocultos, o regime da compra e venda de coisas defeituosas apenas se aplica aos defeitos ocultos, a exemplo do...

I-Em acção interposta por venda de coisa defeituosa entre dois particulares, o ónus de prova de que existe um defeito da coisa vendida, em regra cabe ao comprador, conforme dispõe o artº 342, nº1, do...

I- Na acção interposta com fundamento na venda de imóvel defeituoso, entre dois particulares e destinando-se o imóvel a fins habitacionais, é aplicável o regime previsto nos artºs 913 e segs do...

I – A junção de documentos em sede de recurso é excepcionalmente admitida, nos termos do disposto no artº 425 do C.P.C., quando o apelante invoque uma de duas situações: -a impossibilidade de...