Sumário (elaborado pela Relatora): I – O telhado que cobre o sótão de uso exclusivo de um condómino não pode ser considerado como propriedade exclusiva desse condómino. II – O uso em exclusivo do...

I-Em acção interposta por venda de coisa defeituosa entre dois particulares, o ónus de prova de que existe um defeito da coisa vendida, em regra cabe ao comprador, conforme dispõe o artº 342, nº1, do...

1. O artigo 492º, nº 1 do Código Civil não estabelece uma responsabilidade objectiva do proprietário, mas uma mera presunção de culpa, permitindo que a mesma seja elidida por prova em contrário. 2....

I – O telhado e os terraços de cobertura são imperativamente considerados comuns a todos os condóminos, também sendo de considerar parte comum, no caso dos autos, face aos elementos de que dispomos,...

As obras no telhado de um edifício arrendado são da conta do senhorio, por ser óbvio que a falta de conservação do telhado é um vício impede a “realização cabal” do fim a que o prédio é destinado...

1. Não estando provado qualquer acordo, cabe recorrer às regras gerais dos contratos, da empreitada e da responsabilidade civil para apurar se o empreiteiro é responsável por danos sofridos no...

1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e...

I Os tributos denominados "taxas" cobradas pela Câmara Municipal de Lisboa relativamente a instalação de reclamos em prédios urbanos e seus telhados são de qualificar como impostos, à face da...