Deliberação anulável - Jurisprudência Portuguesa

I - A R., uma associação desportiva, cultural e recreativa sem fins lucrativos e de utilidade pública, é regida pelas regras dos seus estatutos e disposições legais do CC relativas a pessoas...

I – Sendo a decisão apelada omissa quanto à fundamentação de facto, mas havendo no processo todos os elementos probatórios que permitem a decisão sobre a matéria de facto, o tribunal de recurso deve...

I- Não está abrangida pela competência dos juízos de comércio a acção em que o ex-gerente, que nem sequer é sócio, demanda a sociedade para lhe exigir uma indemnização pela sua destituição. II- O...

Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e...

1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário,...

I - E indiferente à acta da assembleia dos condóminos, enquanto título executivo, que o condómino tenha participado ou não tenha participado na assembleia, dado que a definição deste título como...

I - Invocando o autor, em acção destinada a impugnar deliberação de assembleia de condóminos, como causa de pedir, factos que não comportam a violação de norma imperativa mas antes vícios...